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Legal

Termos de Uso

Condições gerais para utilização da plataforma gesttAI e dos aplicativos móveis gesttAI, incluindo o Gestt Fit.

Última atualização: 1 de novembro de 2026

1. Aceitação e Contrato

Ao acessar ou utilizar a plataforma gesttAI, seus sites e aplicativos (“Plataforma”), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não deve utilizar os serviços.

Os serviços são prestados por GESTT SOLUCOES EM SOFTWARES P. V. NASCIMENTO DA SILVA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ 67.980.111/0001-82, com sede em Quadra ACSU SO 10, Avenida Teotonio Segurado, 101, Conjunto 01, Lote 03, Edifício Executivo Carpe Diem, sala 205, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77015-002 (“gesttAI”, “nós” ou “nosso”), titular da plataforma comercializada sob a marca gesttAI.

Quem contrata um plano pago também aceita, de forma eletrônica, o Contrato de Licenciamento de Software como Serviço (SaaS) e seus anexos (plano, proteção de dados, nível de serviço e política de uso aceitável), com validade jurídica nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001. Em caso de divergência entre este documento e o Contrato, prevalece o Contrato. Se você usa a Plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitar estas condições por ela.

2. Descrição do serviço

O gesttAI é uma plataforma SaaS de gestão empresarial com inteligência artificial, oferecida em planos por segmento de negócio. Conforme o plano e o segmento contratados, inclui:

  • Vendas e PDV, estoque, compras e fornecedores;
  • Financeiro, cobrança e conciliação;
  • Módulos fiscais (emissão e gestão de documentos fiscais) e relatórios;
  • CRM, atendimento e automações de marketing e WhatsApp;
  • RH, produção e ordens de serviço, BI e indicadores;
  • Agentes de inteligência artificial e aplicativos móveis (como o Gestt Fit, para academias e personal trainers).

O gesttAI é uma plataforma de tecnologia. Não prestamos serviços contábeis, jurídicos, tributários, de saúde ou de consultoria financeira, e o uso da Plataforma não substitui o acompanhamento de profissionais habilitados. Nossas obrigações são de meio, e não de resultado: não garantimos volume de vendas, conversões ou resultados comerciais, nem operação totalmente livre de erros.

3. Cadastro, acesso e segurança

  • Você deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados sobre si, seus representantes e seus usuários (CNPJ ou, para profissionais autônomos, CPF), e declara ter capacidade civil plena e, em nome de empresa, os poderes de representação exigidos;
  • As credenciais são individuais e nominais. É vedado compartilhar credenciais entre pessoas diferentes, respeitado o limite de usuários do plano. Você responde por todas as operações feitas na sua conta;
  • Avise-nos imediatamente sobre uso não autorizado, suspeita de violação de segurança ou comprometimento de credenciais. Recomendamos ativar a autenticação em dois fatores, sobretudo para perfis administradores e financeiros;
  • Podemos recusar, suspender ou cancelar cadastros com indícios de fraude, falsidade documental, descumprimento destes Termos ou risco à Plataforma e aos demais clientes.

4. Teste gratuito

Quando houver período de teste, ele permite conhecer a Plataforma sem pagamento prévio, com duração, plano e limites informados na contratação. Podemos definir, alterar ou descontinuar o teste a qualquer momento.

Terminado o teste sem a contratação de um plano pago, o acesso é bloqueado automaticamente; seus dados ficam guardados por até 30 dias para uma eventual reativação e podem ser excluídos depois desse prazo, observado o art. 16 da LGPD.

5. Preços, pagamento e reajuste

5.1 Composição do preço

Os planos e valores estão na página de planos; o plano Premium é montado sob consulta. O valor mensal é a soma do preço-base do plano, dos usuários adicionais, dos add-ons contratados e do consumo variável repassado de terceiros. Você pode escolher faturamento mensal, trimestral, semestral ou anual, com os descontos informados antes da contratação; o ciclo define apenas a periodicidade do faturamento.

5.2 Repasses variáveis

Módulos que envolvem custos de terceiros (como fiscal, bancos e cobrança, e-mail e SMS, WhatsApp, telefonia, certificados digitais, taxas e consumo de modelos de IA) são repassados conforme o uso, com relatório mensal.

5.3 Formas de pagamento

Cartão de crédito com cobrança recorrente, PIX, boleto bancário ou outros meios disponibilizados. Para ciclos de valor bruto acima de R$ 4.000,00 podemos exigir PIX ou boleto. O vencimento fica vinculado à data do primeiro pagamento bem-sucedido, e a fatura é enviada ao e-mail cadastrado.

5.4 Reajuste

Os valores são reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE acumulado dos 12 meses anteriores (ou índice oficial que o substitua), com aviso de 30 dias. Em caráter excepcional, e com aviso prévio de 60 dias, podemos revisar a tabela por mudança legal ou regulatória relevante (incluindo a cobrança efetiva de CBS e IBS), aumento abrupto e relevante de custos de infraestrutura ou de modelos de IA, ou onerosidade excessiva superveniente. Nessa hipótese você pode rescindir sem multa em até 30 dias após a comunicação.

5.5 Atraso no pagamento

  • Juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e correção pelo IPCA sobre o valor em aberto;
  • Suspensão do acesso após 7 dias corridos de atraso, com aviso prévio por e-mail e no painel, mantendo os dados em modo somente leitura;
  • Rescisão automática após 45 dias corridos de inadimplência, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e da inscrição em cadastros de proteção ao crédito, nos termos da lei.

5.6 Tributos

Os tributos incidentes sobre a prestação do serviço (como ISS, PIS, COFINS, CBS e IBS) são de responsabilidade do gesttAI e destacados nos documentos fiscais emitidos. Retenções que a lei imponha a você são feitas por você.

6. Vigência, cancelamento e arrependimento

  • Vigência mínima: todas as assinaturas têm vigência mínima de 12 meses, independentemente do ciclo de cobrança escolhido. Planos Premium, customizados ou com implantação dedicada podem prever prazo maior por aditivo;
  • Renovação: ao fim da vigência, o contrato renova automaticamente por mais 12 meses, salvo manifestação contrária com antecedência mínima de 30 dias do término;
  • Cancelamento antecipado: pedido antes do fim da vigência mínima gera multa de 50% do valor remanescente até o fim da vigência, além dos valores em aberto e da devolução dos descontos concedidos em razão da permanência. A multa não incide nas hipóteses de revisão tarifária ou de alteração substancial dos Termos (itens 5.4 e 16) nem quando o gesttAI descumprir obrigação essencial e não a corrigir em 30 dias após notificação;
  • Como cancelar: pelo painel, em Configurações → Assinatura, ou por e-mail para financeiro@gesttai.com.br informando CNPJ/CPF, plano e representante legal. Processamos o pedido em até 5 dias úteis e confirmamos por escrito;
  • Direito de arrependimento: para contratante pessoa física consumidora que contrate por canal remoto, há 7 dias corridos para desistir, com devolução integral dos valores pagos (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

Condições promocionais ou específicas de um plano (como período de teste de determinado plano) são as informadas na contratação.

7. Gestt Fit e personal trainers

  • Conta individual: o personal trainer autônomo que contrata o plano individual cadastra e gerencia os próprios alunos, pacotes, sessões, fichas de treino e cobranças;
  • Dados dos alunos: o personal (ou a academia) é o controlador dos dados dos seus alunos e deve ter base legal para tratá-los, inclusive o consentimento do aluno para dados de saúde. O gesttAI atua como operador desses dados;
  • Acesso do aluno: o aluno recebe uma senha provisória do personal e deve trocá-la no primeiro acesso. Guarde-a com cuidado e não a compartilhe;
  • Cobranças por PIX: o pagamento do aluno ao personal é feito diretamente na conta do personal. O gesttAI não é parte dessa relação, não intermedia nem custodia valores e não responde por inadimplência, divergências de valores ou serviços prestados pelo personal. A baixa da cobrança é registrada pelo próprio personal;
  • Orientação profissional: fichas e treinos são prescritos pelo personal ou pela academia. O gesttAI não presta orientação de educação física ou de saúde.

8. Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, o Anexo de Proteção de Dados do Contrato e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Quanto aos dados que você insere na Plataforma (clientes, alunos, pacientes, colaboradores e outros), você é o controlador e o gesttAI é o operador, tratando-os apenas para prestar o serviço contratado.

  • Os dados inseridos permanecem de sua propriedade; o gesttAI não reclama direitos sobre eles;
  • Você é responsável por ter base legal para tratar dados de terceiros, inclusive sensíveis (como dados de saúde), e por atender aos pedidos dos titulares;
  • Adotamos medidas de segurança como criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso, registros de auditoria e isolamento de dados por empresa. A infraestrutura fica em nuvem, com região principal no Brasil e cópias de segurança em região secundária;
  • Incidentes de segurança são comunicados a você e à ANPD nos termos da lei. Encarregado (DPO): dpo@gesttai.com.br.

9. Inteligência artificial e mensagens

  • Os recursos de IA geram sugestões, textos, classificações e respostas que podem conter erros. Revise o conteúdo antes de usá-lo em decisões importantes; o gesttAI não responde por decisões tomadas com base em conteúdo gerado por IA;
  • Você é responsável pelo conteúdo que envia a seus clientes e contatos por qualquer canal, inclusive WhatsApp, e por ter o consentimento (opt-in) deles para receber mensagens;
  • O uso de canais da Meta (WhatsApp, Facebook e Instagram) exige o cumprimento dos termos e políticas da Meta, e o bloqueio de contas por violação dessas políticas é de sua responsabilidade.

10. Integrações e serviços de terceiros

A Plataforma se integra a serviços de terceiros, como provedores de pagamento, bancos, SEFAZ e prefeituras, operadoras de mensagens, provedores de modelos de IA e de nuvem. Esses serviços têm termos próprios e podem sofrer indisponibilidade, mudanças ou descontinuação fora do nosso controle. O gesttAI não se responsabiliza por falhas desses terceiros nem por penalidades que você sofra por uso inadequado das integrações.

11. Uso aceitável

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em não:

  • usá-la para atividades ilegais, fraudulentas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros;
  • compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas;
  • tentar acessar, copiar ou modificar o código-fonte, fazer engenharia reversa, explorar vulnerabilidades ou realizar ataques de negação de serviço;
  • inserir dados falsos ou enganosos, nem dados de terceiros sem base legal;
  • enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou sem consentimento;
  • usar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas;
  • revender ou sublicenciar o acesso sem autorização por escrito.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta.

12. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo marca, logotipo, interface, código, textos, imagens e funcionalidades, é de propriedade do gesttAI e protegido pela legislação brasileira (Lei nº 9.609/1998, Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996). Concedemos a você apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, enquanto durar a contratação.

13. Disponibilidade e suporte

  • Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, estável e segura, conforme o nível de serviço do plano;
  • Manutenções programadas são comunicadas com antecedência mínima de 24 horas e ficam fora do cálculo de disponibilidade;
  • O suporte é prestado pelos canais e horários do plano contratado, a partir do e-mail suporte@gesttai.com.br e da central de ajuda; planos superiores incluem canais adicionais.

14. Limitação de responsabilidade

O gesttAI não se responsabiliza por:

  • conteúdo, veracidade ou licitude das informações inseridas por você ou seus usuários;
  • decisões comerciais, fiscais, jurídicas ou financeiras tomadas com base em dados, simulações, relatórios ou recomendações da Plataforma, inclusive geradas por IA;
  • obrigações fiscais e tributárias do cliente, incluindo a correção dos dados cadastrados, dos certificados digitais e do enquadramento tributário;
  • interrupções por caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou falhas de provedores de internet, energia, nuvem e serviços integrados (Meta, WhatsApp, SEFAZ, bancos, adquirentes, modelos de IA);
  • perda de dados por exclusão feita por você, expiração do prazo de retenção pós-cancelamento ou uso indevido da Plataforma;
  • danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos consequenciais.

Salvo onde a lei proíba a limitação (como o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, dolo, culpa grave ou violação de obrigações de proteção de dados e de propriedade intelectual), a responsabilidade total do gesttAI fica limitada ao maior entre (a) o valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento e (b) uma anuidade do plano contratado.

15. Rescisão e portabilidade de dados

  • Por você: conforme o item 6;
  • Pelo gesttAI: por inadimplência superior a 30 dias, violação reiterada destes Termos, do Contrato ou da política de uso aceitável, uso ilícito ou fraudulento, descumprimento das regras de provedores integrados que comprometa a operação, tentativa de engenharia reversa ou ataque à segurança, falência ou encerramento de atividades. A notificação prévia é de até 5 dias, e é imediata nos casos mais graves.

Em qualquer rescisão você tem 30 dias corridos para pedir a exportação dos seus dados em formato estruturado (CSV/JSON). Depois desse prazo, os dados podem ser eliminados definitivamente, ressalvadas as guardas obrigatórias por lei (por exemplo, registros de acesso por 6 meses e documentos fiscais por 5 anos). Mediante solicitação, emitimos certidão de eliminação dos dados pessoais sob nosso controle.

16. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações substanciais são comunicadas por e-mail ou pela Plataforma com antecedência mínima de 30 dias; alterações não substanciais (correção de erros, ajustes de redação, novos sub-operadores) podem ser feitas mediante simples aviso. O uso continuado após a vigência da alteração significa que você aceita a nova versão. Se discordar de uma alteração substancial, poderá rescindir sem multa em até 30 dias da comunicação.

17. Comunicações

As comunicações oficiais são feitas pelo e-mail cadastrado no painel e pela central de mensagens da Plataforma; mantenha esses canais atualizados. Notificações de natureza jurídica devem ser enviadas também a juridico@gesttai.com.br.

18. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Palmas/TO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Quando você for consumidor ou microempresa/MEI em situação de vulnerabilidade, prevalece, em seu favor, o foro do seu domicílio.

19. Contato

GESTT SOLUCOES EM SOFTWARES P. V. NASCIMENTO DA SILVA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA — CNPJ 67.980.111/0001-82

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